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Leis da Locação:
SEÇÃO I - Da Locação em Geral (artigos 1 a 13)
SEÇÃO II - Das Sublocações (artigos 14 a 16)
SEÇÃO III - Do Aluguel (artigos 17 a 21)
SEÇÃO IV - Dos Deveres do Locador e do Locatário (artigos 2
SEÇÃO V - Do Direito de Preferência (artigos 27 a 34)
SEÇÃO VI - Das Benfeitorias (artigos 35 e 36)
SEÇÃO VII - Das Garantias Locatícias (artigos 37 a 42)
SEÇÃO VIII - Das Penalidades Criminais e Civis (artigos 43 e
SEÇÃO IX - Das Nulidades (artigo 45)
SEÇÃO X - Da Locação Residencial (artigos 46 e 47)
SEÇÃO XI - Da Locação p/ Temporada (artigos 48 e 50)
SEÇÃO XII - Da Locação não Residencial (artigos 51 a 57)
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