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| Dúvidas |
Qual a vantagem
de se adquirir um imóvel através de uma
imobiliária?
A vantagem da aquisição de um
imóvel através de uma imobiliária legalmente
constituída revela-se no fator econômico e na
segurança jurídica da transação. A vantagem
econômica se dá pela diversidade de ofertas, e a
busca incessante do corretor de imóveis pelo
melhor negócio. A segurança jurídica está
relacionada a qualificação profissional do
corretor de imóveis e da imobiliária devidamente
constituída e inscrita junto ao Conselho
fiscalizador da profissão, o CRECI. Toda
imobiliária é responsável civil e penalmente pelos
danos causados a seus clientes.
Porque a
escritura de compra e venda deve ser registrada no
Registro de Imóveis?
A escritura pública de
compra e venda é um contrato revestido de fé
pública, pois é elaborado e assinado na presença
de um oficial do cartório. Porém, a transmissão do
imóvel e da propriedade somente se dá por ocasião
do registro desta compra e venda no registro de
imóveis, que possui uma matrícula referente àquele
imóvel com um número que a identifica, pode-se
afirmar que é a carteira e identidade do imóvel,
onde se tem um relatório de toda a vida do imóvel,
desde a sua origem. Por isso é que se diz que quem
não registra, não é dono.
O Contrato
Particular de compra e venda é um documento
seguro?
Sim, tanto para quem vende quanto
para quem compra. O Compromisso de Compra e Venda
é um instituto regulado pelo código civil
brasileiro, portanto é lei: quem vende tem em mãos
um documento que tem força de "Título executivo,
extrajudicial" (promissórias e cheques), bem como
lhe dá amparo para reintegrar-se na posse do
imóvel, caso haja inadimplência (falta de
pagamento ou não cumprimento de uma obrigação
contratual) do comprador.
Quem compra, tem a
garantia de receber o imóvel com a escritura
definitiva, mesmo que os vendedores venham a
falecer, pois os herdeiros são responsáveis pelo
cumprimento das obrigações assumidas em contrato
pelos vendedores.
A assinatura de uma
Proposta de Compra e/ou Arras gera alguma
obrigação em fazer o negócio?
A Proposta de
Compra pode ser caracterizada de varias formas.
Uma vez aceita a proposta pela outra parte, a
pessoa se compromete a realizar o negócio, sob
pena de arcar com perdas e danos.
Existe também
o instituto das Arras, que é um sinal de negócio e
tem uma sanção prevista em lei através dos arts.
1094 e 1095 do código civil brasileiro. Nas Arras
penitenciais (art.1095) o comprador perde o valor
dado como sinal de Arras, e o vendedor terá que
restituí-las em dobro. O art. 1094 trata das Arras
irrevogável e irretratável, resolvendo-se pelas
perdas e danos o não cumprimento da
obrigação.
É obrigatória a assinatura de
uma autorização de venda com exclusividade para se
vender um imóvel através de uma
imobiliária?
A obrigatoriedade da
Autorização de Venda com Exclusividade é uma
exigência do CRECI (Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis), através de uma resolução
do COFECI, que é o conselho federal, que obriga
todo o corretor de imóveis ou imobiliária, sob
pena de multa, a somente ofertar imóveis a venda
com a referida autorização dada pelo proprietário
do imóvel.
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